A PEC propõe alterar o prazo e as condições de pagamento dos precatórios, estendendo ainda mais o tempo de espera para que os credores recebam o que lhes é devido. Embora o objetivo seja aliviar a pressão financeira sobre os municípios, a medida pode resultar em um aumento considerável no tempo de espera dos credores, que já enfrentam um cenário de atrasos e incertezas.
Consequências para os Credores:
➡️ Aumento do Tempo de Espera: A extensão do prazo de pagamento significa que muitos credores, que já aguardam há anos, terão que esperar ainda mais para receber seus valores.
➡️ Impacto Financeiro e Pessoal: Para muitos credores, especialmente aqueles que dependem desses recursos para tratamentos médicos, sustento familiar ou quitação de dívidas, o aumento no tempo de espera pode ter consequências devastadoras.
➡️ Insegurança Jurídica: A mudança nas regras pode gerar uma sensação de insegurança jurídica, desmotivando cidadãos e empresas a buscarem reparação judicial de seus direitos, por temerem a demora no recebimento.
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